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Irani Lealferreira
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Artigos (1)
Irani Lealferreira
Artigo ·
há 10 anos
Registro da união estável
O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro E...
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